Você morador de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, têm direito à isenção do IPTU em determinadas situações do programa de financiamento imobiliário.
Possuir contrato de financiamento imobiliário contemplado pelo programa Minha Casa Minha Vida.
O valor venal do imóvel financiado não pode ser superior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).
Resumindo, basta que seu imóvel financiado pelo programa não ultrapasse o valor venal acima para que haja direito à isenção integral do imposto.
Como saber o valor venal para obter Isenção de IPTU?
O valor venal é o valor atribuído pelo própria prefeitura ao imóvel.
Trata-se de valor que não considera o valor de mercado do bem, e sim a avaliação PMCG para calculo.
É muito comum que o valor venal seja inferior ao valor de mercado.
Ou seja, é possível que você possua um imóvel que tenha custado R$ 130.000,00, que hoje possui valor de mercado de R$ 210.000,00 mas que ainda assim se encaixe nos requisitos da lei, pois se o município atribuir o valor venal inferior a R$ 83.000,00, você terá direito à isenção.
E para descobrir o valor venal do imóvel, é muito simples.
Basta entrar em contato com o município solicitando comprovação do valor atribuído, sendo dever do Poder Público fornecer tal documentação.
DICA O VALOR VENAL É O VALOR QUE VEM NO CARNE DO IPTU
Por quanto tempo tenho direito à Isenção de IPTU?
A isenção de IPTU é mantida enquanto o valor venal do imóvel for inferior ao teto previsto em lei.
Para além disso, a isenção é mantida enquanto perdurar o financiamento imobiliário.
Ou seja, quitando o financiamento, não haverá mais direito do contribuinte à isenção.
No entanto, considerando que a maior dos contratos de financiamento deste tipo perduram por décadas, obter a isenção de IPTU lhe dará um bom tempo para respirar, sem ter de pagar o imposto.
Meu imóvel cumpre os requisitos mas não tenho Isenção de IPTU. O que fazer?
É muito comum a prática de cobrança de IPTU mesmo dos imóveis que evidentemente se enquadram nos requisitos da lei.
Isto é, dificilmente a prefeitura lhe concederá a isenção do IPTU por conta própria.
Nesses casos, é preciso ajuizar uma ação de isenção de IPTU com pedido de anulação de débitos.
É possível, na mesma ação, solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos.
Assim, haverá uma intervenção de um juiz, sendo analisados os requisitos da isenção, garantindo os seus direitos!
Já pensou receber 5 anos de IPTU pagos, e ainda ficar livre de pagamento pelos próximos anos?